Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o serviço PescaChat, acessível via web e API.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e usa a plataforma.
• Lead: contato capturado por meio dos chats configurados pelo cliente.
• Workspace: ambiente isolado do cliente dentro da plataforma.
• Conteúdo do cliente: textos, fluxos, instruções ao agente de IA, bases de conhecimento, arquivos e qualquer outro material configurado ou enviado pelo cliente à plataforma.
• Agente de IA: sistema de inteligência artificial que responde automaticamente a visitantes com base nas instruções e documentos definidos pelo cliente.
• Integração Google: conexão opcional com Google Calendar e/ou Google Sheets, ativada por consentimento OAuth explícito do cliente.

2. Aceite dos termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

Ao ativar integrações com serviços do Google, você também concorda com os Termos de Serviço das APIs do Google e com a Política de Privacidade do Google.

3. Cadastro e conta

Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em segurança e por todas as atividades realizadas em sua conta. Ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui capacidade legal para celebrar este contrato.

Em caso de uso não autorizado, informe imediatamente: suporte@pescachat.com.br.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente conforme escolhido no momento da contratação. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento diretamente no painel, sem multa ou fidelidade. O acesso é mantido até o fim do período já pago.

O plano Free é permanente e não exige cartão de crédito.

O PescaChat se reserva o direito de ajustar os preços com aviso prévio de 30 dias. O uso continuado após o reajuste implica aceite das novas condições.

5. Uso aceitável

5.1 Permitido

• Captura e qualificação de leads inbound (visitante inicia a conversa)
• Atendimento automático a visitantes do site e do WhatsApp
• Integração via webhook com CRMs e ferramentas de automação
• Exportação de leads para Google Sheets (mediante integração autorizada)
• Criação de agendamentos no Google Calendar (mediante integração autorizada)

5.2 Proibido

• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa via plataforma
• Uso para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem a legislação brasileira ou internacional
• Configurar o agente de IA para prestar aconselhamento médico, jurídico ou financeiro de forma que substitua profissionais habilitados, sem as devidas ressalvas e disclaimers
• Coletar dados de menores de 18 anos sem consentimento expresso e verificável dos responsáveis legais
• Capturar categorias especiais de dados (dados de saúde, orientação sexual, convicção religiosa, origem étnico-racial, opinião política, dados biométricos ou genéticos) sem base legal específica e medidas de proteção adequadas previstas no Art. 11 da LGPD
• Subir documentos ou bases de conhecimento que contenham dados pessoais de terceiros sem autorização adequada
• Tentativas de acessar contas de outros clientes ou de comprometer a segurança da plataforma
• Uso abusivo de recursos que prejudique a infraestrutura ou outros usuários da plataforma
• Utilizar permissões OAuth do Google para finalidades além das previstas nestes termos
• Usar a plataforma para atividades relacionadas a jogos de azar não regulamentados, conteúdo adulto ilícito, armas ilegais, drogas ilícitas, pirâmides financeiras ou qualquer atividade proibida pelas políticas do WhatsApp Business ou da Meta

6. Conteúdo e configurações do cliente

6.1 Responsabilidade exclusiva pelo conteúdo

O PescaChat é uma plataforma de ferramentas. O cliente é integralmente responsável por todo o conteúdo que configura ou carrega na plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Textos e roteiros dos fluxos de conversa
• Instruções, tom de voz e objetivos definidos para o agente de IA
• Bases de conhecimento, documentos (PDF, DOCX, TXT), FAQs e catálogos enviados
• Perguntas de qualificação e campos de coleta de dados
• Qualquer promessa, oferta ou compromisso feito através do chat

O PescaChat não monitora, analisa, aprova ou se responsabiliza pelo conteúdo configurado pelos clientes, nem pelas consequências comerciais, jurídicas ou de imagem decorrentes desse conteúdo.

6.2 Conformidade setorial e licenças

O PescaChat não valida, aprova ou emite juízo sobre o nicho de mercado, atividade comercial, produto ou serviço do cliente. É de responsabilidade exclusiva do cliente:

• Garantir que sua atividade está regularizada nos órgãos competentes (CRM, CRO, CRA, CFM, OAB, SUSEP, CVM, BACEN, ANVISA, MEC etc.), quando aplicável;
• Assegurar que o uso da plataforma está em conformidade com a legislação e regulamentação do seu setor;
• Verificar que os produtos ou serviços promovidos pelo chat são lícitos e devidamente autorizados;
• Garantir que o conteúdo configurado não viola direitos de terceiros, incluindo marcas, patentes e direitos autorais.

6.3 Agente de IA — teste e revisão

O cliente deve testar o agente de IA em modo de simulação antes de ativá-lo para visitantes reais, e revisar periodicamente as respostas geradas. O PescaChat disponibiliza ferramentas de simulação para esse fim e recomenda revisões regulares, especialmente após atualizações na base de conhecimento.

6.4 Documentos e bases de conhecimento

Ao enviar documentos para a base de conhecimento do agente de IA, o cliente declara que possui os direitos necessários sobre esses documentos e que o conteúdo neles presente pode ser utilizado para treinamento e operação do agente dentro de sua conta. O PescaChat não analisa o conteúdo desses arquivos e não se responsabiliza por dados pessoais de terceiros eventualmente presentes nos documentos enviados.

7. Obrigações do cliente como controlador de dados (LGPD)

7.1 Papel jurídico do cliente

Na relação com os leads capturados pelos chats que o cliente configura, o PescaChat atua como operador de dados pessoais (Art. 39 da Lei 13.709/2018 — LGPD). O cliente é o controlador de dados e assume integralmente as responsabilidades que lhe cabem nos termos da LGPD.

7.2 Obrigações do cliente como controlador

O cliente declara e garante que:

• Possui base legal (Art. 7º ou Art. 11 da LGPD) para coletar os dados pessoais dos seus leads por meio dos chats;
• Informou seus visitantes sobre o tratamento de dados — por exemplo, com aviso de privacidade visível no seu site, conforme exige a LGPD;
• Responderá às solicitações dos titulares de dados (leads) que exercerem seus direitos de acesso, correção, exclusão ou portabilidade, inclusive encaminhando ao PescaChat quando necessário;
• Notificará a ANPD e os titulares em caso de incidente de segurança que envolva os dados dos seus leads, nos prazos previstos em lei;
• Limitará a coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a finalidade declarada ao lead.

7.3 Dados sensíveis

O cliente que operar em segmentos que envolvam tratamento de dados pessoais sensíveis (saúde, educação especial, grupos étnicos, dados biométricos, entre outros) é responsável por adequar seus fluxos às exigências do Art. 11 da LGPD, que prevê requisitos mais rígidos de base legal e proteção. O PescaChat pode exigir declaração de conformidade ou suspender workspaces que identifiquem tratamento inadequado de dados sensíveis.

7.4 Menores de 18 anos

É vedada a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) sem o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme Art. 14 da LGPD. O cliente que operar com públicos que incluam menores deve implementar mecanismos de verificação de idade ou de coleta de consentimento parental, sendo integralmente responsável por qualquer violação dessa obrigação.

7.5 Uso dos leads após a captura

Os leads capturados pelo PescaChat são entregues ao cliente via painel, e-mail, webhook ou exportação. O que o cliente faz com esses dados a partir daí — como armazena, processa, compartilha ou utiliza em campanhas — é de sua exclusiva responsabilidade. O PescaChat não se responsabiliza por quaisquer violações da LGPD, do Marco Civil da Internet ou de outras normas cometidas pelo cliente no tratamento subsequente dos dados dos leads.

8. Conformidade com termos de terceiros

8.1 WhatsApp e Meta

O cliente que utiliza o canal WhatsApp do PescaChat é responsável por cumprir integralmente:

• Os Termos de Serviço do WhatsApp Business;
• As Políticas Comerciais da Meta;
• As restrições de nicho impostas pela Meta (categorias proibidas ou restritas incluem apostas, produtos farmacêuticos, serviços financeiros sem aprovação, entre outros).

O PescaChat não se responsabiliza por banimentos, restrições, bloqueios temporários ou permanentes aplicados pelo WhatsApp ou pela Meta à conta do cliente, nem por violações das políticas da Meta causadas pelo conteúdo ou volume de mensagens configurados pelo cliente.

8.2 Outros serviços e integrações

O cliente que integrar o PescaChat com ferramentas de terceiros (CRMs, plataformas de automação, sistemas de e-mail etc.) via webhook ou API é responsável por cumprir os termos de uso e as políticas de privacidade dessas ferramentas. O PescaChat não é parte das relações contratuais entre o cliente e esses terceiros.

9. Integrações com Google (Calendar e Sheets)

9.1 Natureza opcional

As integrações com Google Calendar e Google Sheets são funcionalidades opcionais. Nenhuma funcionalidade essencial do PescaChat depende da conexão com uma conta Google.

9.2 Autorização e escopo

Ao ativar uma integração Google, o cliente autoriza o PescaChat, via OAuth 2.0, a acessar exclusivamente os recursos especificados na tela de consentimento:

• Google Sheets: leitura e escrita nas planilhas selecionadas, exclusivamente para exportação e sincronização de leads.
• Google Calendar: criação, leitura e atualização de eventos nos calendários selecionados, exclusivamente para registro de agendamentos gerados pela plataforma.

9.3 Uso restrito dos dados Google

O PescaChat utiliza dados obtidos via APIs do Google exclusivamente para operar as funcionalidades ativadas pelo cliente. Os dados do Google não são usados para publicidade, não são vendidos a terceiros e não treinam modelos de IA sem consentimento explícito. O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google observarão a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

9.4 Responsabilidade do cliente

O cliente garante que possui autorização para conectar a conta Google utilizada e que o uso das integrações está em conformidade com as políticas da sua organização e com os Termos de Serviço do Google.

9.5 Revogação de acesso

O cliente pode desconectar a integração Google pelo painel (Configurações → Integrações → Google → Desconectar) ou diretamente em myaccount.google.com/permissions. Após a revogação, os dados associados serão excluídos em até 30 dias.

9.6 Termos do Google

O uso das integrações está sujeito aos Termos de Serviço das APIs do Google. Em caso de conflito entre estes termos e os do Google para matérias a eles pertinentes, os termos do Google prevalecerão.

10. Propriedade intelectual

O código, design, marca e conteúdo da plataforma pertencem ao PescaChat. Os dados de leads gerados pelos seus chats pertencem a você. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma durante a vigência do contrato.

Os dados armazenados no Google Calendar e Google Sheets do cliente pertencem ao cliente. O PescaChat não reivindica propriedade sobre os dados da conta Google do cliente.

11. Disponibilidade e SLA

Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão informadas com antecedência por e-mail. O SLA formal com compensação está disponível apenas nos planos Scale e Enterprise.

A disponibilidade das integrações com Google Calendar e Google Sheets está sujeita também à disponibilidade dos serviços do Google, sobre os quais o PescaChat não tem controle.

12. Isenções de responsabilidade

12.1 Conteúdo configurado pelo cliente

O PescaChat não se responsabiliza pelo conteúdo dos scripts, mensagens, fluxos de conversa, bases de conhecimento ou qualquer outro material configurado pelo cliente, incluindo informações incorretas, enganosas, ilegais ou lesivas a terceiros.

12.2 Nicho e atividade do cliente

O PescaChat não valida nem se responsabiliza pelo nicho de atuação do cliente, pela legalidade do seu produto ou serviço, pela regularidade junto a órgãos reguladores ou por qualquer obrigação setorial específica. O cliente é o único responsável por operar dentro das normas do seu setor.

12.3 Respostas do agente de IA

O agente de IA gera respostas com base no conteúdo e nas instruções fornecidas pelo cliente. O PescaChat não garante que as respostas serão sempre precisas, completas, atualizadas ou adequadas para todas as situações. As respostas geradas pela IA não substituem aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou de qualquer outro profissional habilitado. O cliente é responsável por testar, revisar e monitorar o comportamento do agente regularmente.

12.4 Resultados comerciais

O PescaChat não garante resultados comerciais específicos, incluindo volume de leads, taxa de conversão, taxa de qualificação ou retorno sobre investimento (ROI). Os resultados dependem de fatores fora do controle da plataforma, como qualidade do tráfego, setor de atuação, configuração dos fluxos, sazonalidade e comportamento do consumidor.

12.5 Qualidade e veracidade dos dados dos leads

O PescaChat registra as informações fornecidas pelos visitantes durante as conversas, sem validar a veracidade, atualidade ou completude desses dados. O cliente reconhece que leads podem fornecer informações incorretas (e-mail, telefone ou nome falsos) e que o PescaChat não se responsabiliza por dados inválidos ou incompletos capturados.

12.6 Leads perdidos por indisponibilidade

Durante períodos de manutenção, instabilidade ou falha técnica, o chat pode ficar temporariamente indisponível. O PescaChat não se responsabiliza por leads não capturados durante esses períodos.

12.7 Terceiros e serviços externos

O PescaChat não se responsabiliza por falhas, alterações ou descontinuação de serviços de terceiros integrados à plataforma, incluindo WhatsApp/Meta, Google, provedores de IA, plataformas de CRM ou qualquer outro serviço externo.

12.8 Uso dos leads pelo cliente

O PescaChat não se responsabiliza pelo uso que o cliente faz dos leads após a entrega, incluindo práticas de marketing, automações, abordagens comerciais ou qualquer ação que possa violar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor ou outras normas aplicáveis.

12.9 Limitação geral

A responsabilidade total do PescaChat por quaisquer danos diretos comprovadamente causados pela plataforma está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses de contrato. O PescaChat não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados em nenhuma circunstância.

13. Suspensão e rescisão de conta

13.1 Suspensão por violação

O PescaChat pode suspender imediatamente o acesso à conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Uso da plataforma para spam, phishing, fraude ou atividades ilegais;
• Coleta de dados pessoais sensíveis sem base legal adequada;
• Coleta de dados de menores sem consentimento parental verificável;
• Violação das políticas do WhatsApp Business ou da Meta que coloque em risco a API compartilhada;
• Uso que comprometa a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma para outros usuários;
• Fraude ou inadimplência comprovada.

13.2 Suspensão com aviso

Para demais violações destes termos não enquadradas na seção 13.1, o PescaChat notificará o cliente por e-mail e concederá prazo de 10 dias úteis para regularização antes de aplicar qualquer suspensão.

13.3 Rescisão pelo cliente

O cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel. Após o cancelamento, os dados serão retidos conforme os prazos estabelecidos na Política de Privacidade e, em seguida, excluídos.

13.4 Efeitos da rescisão

Em caso de rescisão por qualquer motivo, o cliente perde o acesso à plataforma e aos dados armazenados após o período de retenção aplicável. Não haverá reembolso de valores proporcionais ao período não utilizado, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

14. Disposições gerais

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro eleito: comarca de São Paulo, SP. Alterações serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações implica aceite das novas condições.

Caso qualquer cláusula destes termos seja considerada nula ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor. A omissão do PescaChat em exercer qualquer direito previsto nestes termos não implica renúncia a esse direito.

Dúvidas: contato@pescachat.com.br